Vereadores de Ilhabela se reúnem para tratar de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei do Fundo Soberano de Ilhabela

13/08/2021

Vereadores da Câmara de Ilhabela realizaram na manhã desta sexta-feira, 13/08, reunião com representante da Secretaria Municipal de Gestão Financeira para sanar dúvidas relacionadas ao Projeto de Lei Complementar que propõe alteração na Lei Municipal 1333/2018, que criou o Fundo Soberano do Município de Ilhabela – FSMI, que dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e formas de aplicação.

Na ocasião, o servidor da Prefeitura, Fernando Crésio, ressaltou que a proposta foi elaborada após a realização de discussão técnica e a necessidade de revisão do texto da Lei; e ainda esclareceu todas as mudanças propostas.

A propositura visa, principalmente, atender ao apontamento do Tribunal de Contas De São Paulo contra a indexação da Taxa Libor (London Interbank Offered Rate) nas aplicações em ativos financeiros do FSMI, pois se trata de uma taxa indexadora ponderada pelo risco, com grande variação e apresentando rentabilidade abaixo do mercado financeiro atualmente, sendo assim necessária a revogação desse dispositivo.

Outro ponto importante trata da modificação de parágrafo que passa autorizar a contratação de empresas especializadas no mercado financeiro para atuarem como agentes operadores do FSMI. De acordo com Fernando, é extremamente importante dispor de empresa que acompanhe esse mercado, que tenha a expertise de orientar o Fundo a optar por aplicações mais rentáveis.

As demais alterações prevê que todas as despesas relativas ao FSMI passem a ser custeadas unicamente pela Prefeitura e ainda determina que a Secretaria Municipal de Gestão Financeira passe a disponibilizar as operações financeiras do Fundo, atualizadas mensalmente, em site próprio do Fundo Soberano e no Portal da Transparência do Município.

Diante das explicações, os vereadores apontaram a necessidade de apenas uma atualização nos termos da redação relacionada ao Conselho Administrativo do Fundo e do CONFIRO (Conselho Municipal de Acompanhamento das Aplicações dos Recursos Financeiros Provenientes dos Royalties), que será alterada pelo Executivo.

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