Vereadores de Ilhabela aprovam Projeto sobre as Diretrizes para Política Pública de Enfrentamento à Violência contra Mulheres

24/06/2021

A proposta estabelece quatro eixos de ações e articulações de políticas públicas, são eles a prevenção, o combate, a assistência e a garantia de direitos.

Aprovado o Projeto de Lei que trata sobre as Diretrizes para a Política Municipal de Ilhabela de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, durante sessão ordinária dessa terça-feira (22/06), pelos vereadores da Câmara Municipal.

A proposta, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, tem como objetivo prevenir e combater a violência contra mulheres; dar assistência às vítimas de violência; e garantir os direitos das mulheres em situação de violência. Entende-se como violência contra as mulheres, qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher no âmbito privado ou público.

De acordo com a propositura, o enfrentamento deve ser entendido como a atuação articulada entre os diversos serviços municipais existentes, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a conquista e a efetivação de direitos às mulheres, a responsabilização, reeducação e acompanhamento psicossocial dos agressores e a assistência. Com uma rede de atendimento nas áreas da saúde, assistência social e judiciária e composta por serviços especializados.

A matéria estabelece quatro eixos de ações e articulações de políticas públicas que devem orientar a ação governamental. São eles: prevenção, com ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas; combate com ações punitivas e de reeducação e cumprimento da Lei Maria da Penha; assistência, com fortalecimento da rede de atendimento e capacitação de agentes públicos; e garantia de direitos, com cumprimento da legislação nacional e internacional e iniciativas para valorização da mulher.

Diana ressaltou que a violência contra a mulher, além de causar sequelas físicas e psicológicas nas vítimas e, muitas vezes, até a morte, também gera danos e consequências nas famílias, especialmente nos filhos, assim como em toda sociedade.

Para a parlamentar, o desenvolvimento dessa política de enfrentamento é necessário e urgente para proteger as mulheres de Ilhabela que se encontram envolvidas em situações de violência. “Eu não poderia deixar de lutar pela concretização de mais essa ação, e para a instituição dessa proposta, apresento diretrizes que serão extremamente relevantes no processo de formulação e implementação de medidas para alcance da prevenção e combate à violência contra mulheres”, conclui Diana.

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