Servidores públicos de São Sebastião podem quitar débitos de imóveis com férias e licenças-prêmio vencidas

09/11/2021

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), informa que servidores públicos com férias e licenças-prêmio vencidas podem abater débitos de seus imóveis com os valores do benefício trabalhista.

Conforme consta na Lei Complementar nº 270/2021, que trata de pagamentos e isenções de multa e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários municipais, o servidor pode, inclusive, quitar débitos de imóvel de cônjuge, desde que o imóvel tenha sido adquirido durante o casamento.

Nesse caso, será preciso apresentar certidão de casamento e demais documentos pessoais que constam no edital – clique aqui.

Para resolver questões relacionadas a dívidas ativas com o município, o contribuinte deve comparecer ao Agiliza, das 09h às 16h30, de segunda a sexta-feira.

O Agiliza está localizado na esquina da Avenida Guarda-Mor Lobo Viana com a Rua Prefeito Mansueto Pierotti, nº 335, Centro:

– Telefones: (12) 3891-3419 e 3891-3422;

– WhatsApp: (12) 99112 0361 – somente para mensagem de texto;

– E-mail: agiliza-pmss@saosebastiao.sp.gov.br.

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