Secretaria de Habitação explica passo a passo da Regularização Fundiária

28/05/2021

A Secretaria de Habitação de Caraguatatuba informa aos munícipes que não tenham a escritura definitiva de seu terreno, os procedimentos necessários para o processo de regularização fundiária no município.

Essa programa da Prefeitura visa por meio de medidas jurídicas, técnicas, urbanísticas, ambientais e sociais, a regularização de núcleos urbanos informais, trazendo-os para a formalidade, com o intuito de garantir o direito à moradia e a qualidade de vida da população.

No caso da Regularização de Interesse Social, os interessados devem possuir renda de até cinco salários mínimos ou a renda per capita de até meio salário mínimo, e não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural no território nacional. Os classificados como regularização de interesse social serão isentos de custas e emolumentos (tributos).

Já a Regularização de Interesse Específico são para aqueles cuja renda ultrapasse os cinco salários mínimos ou proprietários ou possuidores de outro imóvel urbano ou rural no território nacional, as taxas e emolumentos correrão por conta do proprietário.

Em relação à Regularização Fundiária Edilícia, é voltada aos que possuem edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016.

Os interessados devem entrar no endereço eletrônico página https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/secretaria-de-habitacao/ e verificar a lista de documentos a serem apresentados além do preenchimento de formulário específicos.

Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o atendimento presencial na Secretaria de Habitação, no Indaiá, e os protocolos de novos requerimentos estão restritos ao horário das 9h às 14h, ou via e-mail habitacao@caraguatatuba.sp.gov.br ou pelo telefone (12) 3885-1600.

Deixe um comentário

+23
°
C
H: +23°
L: +20°
Ilhabela
Quinta-Feira, 22 Abril
Ver Previsão de 7 Dias
SexSábDomSegTerQua
+24°+24°+24°+23°+24°+23°
+19°+18°+19°+20°+20°+21°
São Sebastião
17/09/2021
O Juiz de Direito Dr. Guilherme Kirschner, da 2.ª Vara Cível do Foro de São ...
São Sebastião
17/09/2021
Ações de limpeza e reparos evitam alagamentos A Prefeitura de São Sebastião, ...
Ilhabela
17/09/2021
A Câmara de Ilhabela realiza na próxima terça-feira (21/09), Sessão ...