São Sebastião adere à Lei que institui programa nacional de combate à violência contra a mulher

19/08/2021

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Coordenadoria da Mulher, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES), do Fundo Social, da Casa PodeRosa e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Sebastião (CMDM), aderiu à Lei n.º 14.188/2021, que institui o programa de cooperação contra a Violência Doméstica Sinal Vermelho.

A Lei é oriunda de campanha de combate à violência contra a mulher lançada em junho do ano passado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). São Sebastião é adepta da campanha desde seu lançamento.

A campanha Sinal Vermelho foi criada para oferecer às mulheres vítimas de agressões familiares durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) um canal de denúncia de maus-tratos e de violência doméstica.

A nova Lei define que o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos de segurança pública poderão estabelecer parceria com estabelecimentos comerciais privados para o desenvolvimento do – agora – programa Sinal Vermelho. Com isso, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcionará como um sinal de denúncia de situação de violência.

Com o nome e endereço da mulher em mãos, os atendentes de estabelecimentos comerciais que aderirem à campanha deverão ligar, em São Sebastião, para o número 153 da Guarda Civil Municipal (GCM – Patrulha Maria da Penha) e informar o fato.

A Lei também inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. Isso pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Outra novidade é a inclusão, na Lei Maria da Penha, o critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para que juízes e juízas, delegado e delegadas ou mesmo policiais (quando não houver delegado) afastem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. Antes, isso só podia ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.

Foi, ainda, alterado o Código Penal para endurecer as penas da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Agora, o Código prevê reclusão de um a quatro anos para o agressor.

Casa PodeRosa

São Sebastião possui um espaço dedicado especificamente a mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social: a Casa PodeRosa, ligada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES).

Entre os principais serviços técnicos especializados prestados pelo local estão assistência social, psicologia, saúde e jurídica.

Há, também, serviços complementares, como:

Patrulha Maria da Penha – acompanhamento de vítimas de agressão e violência doméstica realizado por equipe treinada da GCM. Os contatos são feitos por telefone e por meio de visitas às vítimas em horários diversos.

Botão do pânico – outra ferramenta oferecida pelo governo municipal é o Botão do Pânico, presente no aplicativo Assistência Social São Sebastião SP. Mulheres com medidas protetivas são orientadas a baixar o aplicativo e acionar o botão caso precisem de socorro. O sinal é transmitido ao Centro de Operações Integradas (COI) que envia imediatamente uma viatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para o atendimento da ocorrência.

As ações da Casa PodeRosa são realizadas em parceria com a Coordenadoria da Mulher, Fundo Social, Fundação de Saúde Pública (FSPSS), Secretaria de Saúde (SESAU), Segurança Urbana (SEGUR), Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e 136ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Sebastião.

SERVIÇO

Casa PodeRosa fica na Rua Prefeito Mansueto Pierotti, 990, Vila Amélia. Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelo número (12) 3893-1866.

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