Prefeitura e Polícia Ambiental retiram piquetes que demarcavam área de invasão no bairro Pegorelli

05/04/2022

Em ação de fiscalização realizada nesta terça-feira (5), a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo (Seurb), com o apoio da Atividade Delegada da Polícia Militar Ambiental, conseguiu fazer a retirada de pelo menos 100 piquetes utilizados para fazer a demarcação de lotes numa área de invasão no Pegorelli, região sul da cidade.

Agentes do Urbanismo recolhendo marcações de piquete que eram usadas para delimitar os terrenos irregulares no bairro do Pegorelli e colocando-as em uma caminhonete para apreensão (Foto: Cláudio Gomes/PMC)

A operação conjunta, acompanhada por vigilante da área particular, faz parte do trabalho de monitoramento permanente, inclusive com o uso de drones, realizado pelos fiscais da Seurb que atualmente mantém a vigilância de cinco terrenos com ocupações irregulares na região, para notificação de invasão mediante a construção de residências irregulares em áreas particulares.

Segundo o secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, os piquetes estavam sendo colocados para demarcação e foram todos retirados. “A ação das equipes no local está sendo constante para garantir a desocupação da área e evitar novas tentativas de invasão”, reforçou.

Em primeiro plano, dois policiais ambientais seguindo em direção aos terrenos com moradias irregulares no bairro do Pegorelli, em segundo plano, mais a frente no caminho, estão agentes do urbanismo para notificar as moradias irregulares (Foto: Cláudio Gomes/PMC)

A denúncia de invasão em área pública pode ser feita pelo munícipe diretamente na Secretaria de Urbanismo pelo telefone (12) 3886-6060, lembrando que é possível registrar a denúncia de forma anônima.

Legislação

A ação foi embasada pelas leis Nº 969/75 e 42/11. De acordo com o 12º parágrafo da lei Nº 969/75, nenhuma construção, reconstrução ou acréscimo será feita sem prévia licença da Prefeitura.

Já a lei Nº 42/11, em seu Artigo 295, prevê que infrações darão ensejo as seguintes providências: revogação da autorização da execução, embargo administrativo, demolição da obra, quando for o caso, aplicação de multas e denúncia do profissional infrator junto ao  Conselho Regional de Engenharia e de Arquitetura, visando sua responsabilização.

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