Prefeitura de Ilhabela divulga prazo de declaração anual para microempreendedores

20/05/2021

A Prefeitura de Ilhabela oferece serviços gratuitamente aos Microempreendedores Individuais do município, por meio da Sala do Empreendedor.

Entre os serviços está a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), cujo prazo vai até dia 31 de maio e se refere ao exercício do ano anterior.

Entre em contato com a Sala do Empreendedor, este serviço é gratuito e poderá ser realizado também de forma online através do link do Link: https://bit.ly/3xrolUb ou WhatsApp (12) 99783-5909

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI do ano referente.

A Sala do Empreendedor oferece ainda orientação e formalização de empresas, emissão de DAS, parcelamento de dívidas do MEI com relatório mensal, alteração de dados cadastrais do CNPJ, entre outros.

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