Prazo para regularização do MEI é prorrogado até 30 de setembro

03/09/2021

A Prefeitura de Ilhabela informa que a Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para que os microempreendedores individuais (MEI) com impostos em aberto regularizem suas dívidas fiscais. O prazo estava previsto para acabar no dia 31 de agosto.

Os interessados poderão resolver suas pendências via WhatsApp (12) 99783-5909, presencialmente ou preenchendo o link: https://bit.ly/2YguUMi.

Até o fim da última semana, a sala do empreendedor contabilizou 200 atendimentos aos microempreendedores individuais (MEI).

Além da ampliação do prazo, a Receita Federal ainda estabeleceu novas regras para inclusão dos MEI na dívida ativa. Quem tiver débito relativo a competência de 2016 e não efetuar o pagamento ou parcelamento neste ano terá as dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de outubro.

Os microempreendedores que possuem dívidas de 2017 ou anos posteriores e já possuem algum parcelamento em 2021 (referente à competência de 2016) não terão os débitos inscritos na dívida ativa neste momento.

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