Nota Oficial aos Servidores Públicos Municipais

22/12/2021

A Câmara de Ilhabela informa que, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021 e seguindo orientação do Procurador deste Legislativo, Dr. Leandro Benício Fortes Santos, a sessão extraordinária para aprovação do Projeto de Lei nº 089/2021 de autoria do Poder Executivo que concede reposição nos vencimentos dos servidores na ordem de 14,1992%, referente à variação do IPCA correspondente aos meses de janeiro de 2020 a novembro de 2021 será realizada no dia 04 de janeiro de 2022, às 10 horas no Plenário do Legislativo.

Esclarece ainda que a aprovação do projeto na data do dia 04/01 não trará nenhum prejuízo aos servidores, tendo em vista que a reposição somente ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2022.

No entanto, importante ressaltar que, a aprovação da proposta em 2021, por sua vez, pode ser questionada pelo Tribunal de Contas ou pelo Ministério Público em razão da proibição da Lei Federal 173/2020.

Por fim, enfatiza que nenhum vereador desta Casa de Leis é contrário à aprovação do Projeto, sendo certo que o adiamento da votação para janeiro visa apenas garantir que a lei não seja contestada de alguma forma, o que acabaria prejudicando a propositura.

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