Câmara de Ilhabela realizará duas Sessões Extraordinárias na manhã desta terça-feira

03/01/2022

As sessões poderão contar com a presença do público e também serão transmitidas ao vivo pelo site do Legislativo, Facebook e Youtube

A Câmara de Ilhabela informa que realizará nesta terça-feira (04/01), duas Sessões Extraordinárias, com início às 10 horas, no Plenário do Legislativo, em conformidade ao Regimento Interno.

A primeira sessão a ser realizada tem em pauta para votação o PL 89/2021, que “Fixa a data base permanente para revisão geral anual, concede reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2022, aos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

Já a segunda extraordinária será realizada logo na sequência e consta em sua pauta três projetos de Lei: o PL 81/2021, que “Inclui o artigo 102-A na Lei Municipal 529/2007 (Código de Posturas) e o artigo 498-A na Lei Municipal 156/2002 (Código Tributário), em consonância com a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)”; o PL 86/2021, que “Modifica, na íntegra, o Art. 400 da Lei Complementar Municipal 156/2002 (Código Tributário Municipal), a fim de atualizar e ampliar as formas de pagamento das obrigações tributárias e fiscais nele contidas”; e o PL 91/2021, que “Fixa o índice de atualização dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de 1º de janeiro de 2022”.

Vale ressaltar que, com a nova Resolução que revogou a restrição de público durante as Sessões Plenárias, audiências públicas, reuniões e demais eventos presenciais nas dependências da Câmara, fica liberada 100% da capacidade do Plenário do Legislativo, para participação da população. Importante esclarecer que, apesar da flexibilização, ainda permanecem em vigor todos os protocolos de segurança recomendados pela OMS, como o uso de máscaras e do álcool em gel.

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