Câmara de Ilhabela aprova proposta que altera dispositivos e inclui novos critérios e exigências em Lei que trata da prestação dos serviços de transporte em veículos com tração nas quatro rodas

02/12/2021

A Câmara de Ilhabela aprovou, na última terça-feira (30/11) em sessão ordinária, o PL 68/2021, que altera dispositivos e inclui critérios e exigências na Lei Municipal que dispõe sobre a prestação dos serviços de transporte em veículos e utilitários com tração nas quatro rodas.

De autoria da presidente do Legislativo, a proposta modifica algumas das exigências para autorização requerida as empresas de turismo, tirando a obrigatoriedade da placa vermelha para os jipes, devendo ser exigido que o veículo esteja devidamente licenciado, considerando que por não se tratar de veículo de aluguel ou fretamento, a legislação não prevê o uso da placa vermelha.

O PL também altera dispositivo que trata das condições para o permissionário do transporte, incluindo que seja exigida a apresentação de vistoria mecânica, renovada anualmente, de itens específicos, tais como, sistema de arrefecimento; sistema de freios; suspensão; transmissão; cintos de segurança para todos os assentos e iluminação de segurança.

De acordo com a vereadora presidente, as modificações visam, principalmente, garantir a segurança dos passageiros, além de respeitar todas as normas de segurança as condições mecânica e documental dos veículos utilizados nesse tipo de transporte, além de proporcionar melhores condições de trabalho para a classe.

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