Aprovado Projeto que prevê isenção de IPTU para portadores de doenças consideradas graves

24/06/2021

Foi aprovado, por unanimidade, na noite dessa terça-feira (22/06), em sessão ordinária da Câmara de Ilhabela, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel, cujo, proprietário, seja portador de doenças consideradas graves, ou que tenham dependentes nesta condição no município de Ilhabela.

De autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), a proposta visa minimizar as desigualdades e buscar justiça social e qualidade de vida para as pessoas já fragilizadas por enfrentarem tratamentos difíceis para combater a doença da qual são acometidas, e acabam passando por muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames e tratamentos.

De acordo com a propositura, entende-se por doença grave as seguintes patologias: neoplasia maligna (câncer); espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave; síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; e fibrose cística (mucoviscidose).

A isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.

Para Edilson, o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos que encontram com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.

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