Após provocação do Procon de Caraguatatuba, MP apura empréstimos consignados a aposentados sem consentimento

13/08/2021

O Procon da Prefeitura de Caraguatatuba provocou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) informando que o C6 Bank realizava empréstimos consignados a aposentados sem o consentimento deles, em julho.

Ao tomar conhecimento da prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal nº 8.078/1990), a Promotoria de Justiça de Caraguatatuba instaurou um inquérito civil para apurar o caso, dando o prazo de 15 dias para o C6 Bank fornecer informações, após ser notificado sobre o procedimento. O edital do inquérito civil foi publicado na última quinta-feira (12/8).

Além dos depósitos de quantias em dinheiro não solicitadas pelo idoso, a instituição bancária ainda encaminhava um boleto com a cobrança dos juros pelo tempo que o valor ficou à disposição do aposentado. O envio, a entrega e fornecimento de qualquer produto ou serviço ao consumidor, sem a prévia solicitação, são considerados práticas abusivas, previstas no inciso III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

O diretor do Procon de Caraguatatuba, Aliex Moreira, recomenda aos consumidores que busquem uma solução com a empresa nos casos desse tipo, além de não utilizar a quantia oferecida sem sua autorização. “Após a negativa da empresa em resolver o problema, o correntista deve procurar o Procon com o extrato que comprove a movimentação”, orienta.

O promotor de Justiça, Renato Queiroz de Lima, destaca que o empréstimo consignado realizado pelo banco sem o consentimento do cliente pode ser considerado uma amostra grátis. “Inexistindo obrigação de qualquer tipo de pagamento pelo consumidor, conforme o artigo 39, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”, justifica.

Ainda conforme ele, “tal conduta pode ensejar dano moral coletivo e obrigação de devolução, em dobro, dos valores obtidos de forma indevida pelo banco, de acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC”, conclui.

Quem se deparou com uma situação semelhante de empréstimo consignado sem consentimento da referida instituição, tem a opção de procurar o Ministério Público pelo e-mail: pjcaraguatatuba@mpsp.mp.br.

Reclamação no Procon

Para o registro da reclamação, o consumidor deve comparecer ao órgão pessoalmente ou por meio de terceiros (utilizando máscara conforme o Decreto Municipal nº 1.249, de 28 de abril de 2020), com uma procuração. É preciso apresentar RG, CPF e toda documentação pertinente à reclamação, como nota fiscal, ordem de serviço, comprovante de pagamento e outros.  O Procon conta com 12 funcionários.

O consumidor também pode fazer a queixa de forma online pelo e-mail procon@caraguatatuba.sp.gov.br. Após entrar em contato com o Procon de Caraguatatuba, o cliente receberá um formulário para preencher com nome, documentos pessoais, endereço, descrição do problema e toda documentação pertinente à reclamação, como nota fiscal, ordem de serviço, comprovante de pagamento e outros.

O atendimento ao público do Procon da Prefeitura de Caraguatatuba é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h. O prédio fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 908 – Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-8282 ou pelo procon@caraguatatuba.sp.gov.br.

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